VEREADOR MARACA APRESENTA PROJETO DE LEI EM BENEFÍCIO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

79256318_1883468568463754_4142787623926104064_oUma das causas do crescimento dos índices de violência doméstica é a condição financeira das mulheres, que muitas vezes dependem dos rendimentos dos parceiros para viver, outro fato relevante é que as mulheres se tornam vítimas devido à rota crítica, pois encontram diversos obstáculos na busca de sua proteção e reparos, resultando em desgaste emocional, baixa autoestima, situação econômica instável, carência de recursos sociais, falta de apoio familiar e de um local que as acolham.

Entenda a proposta:

Art. 1º – Fica garantida a prioridade de encaminhamento à vaga de emprego constante no cadastro do PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador) e de cursos profissionalizantes. Ministrados pelo órgão municipal competente às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual ou moral.

Art. 2º – A prioridade fica condicionada à comprovação da condição de vulnerabilidade prevista no artigo
Mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
Cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especializada;
Cópia autenticada do laudo do exame do corpo de delito;
Cópia de alguma medida judicial de proteção:
Encaminhamento das vítimas de violência doméstica e familiar, pelos órgãos competentes.

Art, 3º – As empresas, prestadoras de serviços ou outros contratantes que porventura venham a empregar as mulheres em situação de vulnerabilidade a que se refere a esta Lei, deverão manter sigilo sobre as condições de empregabilidade e prioridade, para preservação da integridade moral da vítima.

08/12/2019

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