MARACA DEFENDE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DURANTE PANDEMIA COVID19

90947883_2004802466330363_811940297175990272_oSão tempos difíceis em face da pandemia do COVID-19. 😔
Assim, precisamos garantir os direitos dos cidadãos, para que não sejam penalizados pelo descumprimento de prazos administrativos em processos e recursos da Prefeitura, principalmente pela necessidade de isolamento social.🗣

São processos e recursos, como: Alvará, Cidade Limpa, multas da Transerp, DAERP… Entre outros.

O projeto será votado em sessão ordinária na noite de hoje, 26 de Março. Será transmitida através do Facebook e YouTube da TV CÂMARA.📺

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