MAIS TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS DA PREFEITURA

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‘’É meu dever fiscalizar ações do executivo; analisando algumas prorrogações de prazos contratuais da Prefeitura com empresas terceirizadas percebemos que não haviam informações suficientes para julgar a necessidade daquele aditamento.’’
A lei julgada procedente pela Justiça obriga a prefeitura publicar no Diário Oficial do Município maiores detalhes nos extratos de contratos, convênios, aditivos, bem como a prorrogação de prazo contratual e demais instrumentos, com base nos princípios da publicidade e transparência.

OS EXTRATOS DEVERÃO CONTER:
– Resumo do objeto e beneficiário
– Modalidade da licitação ou, se for o caso, fundamento legal de dispensa ou inexigibilidade;
– Identificação do crédito orçamentário
– Prazo de vigência e de prorrogação
– Número e data do parecer jurídico e sigla relativa ao órgão que tenha exarado
– Valor do contrato
– Nos casos que se tratar de alteração em face do valor inicialmente ajustado no contrato, deverá conter no extrato o valor inicial e o valor atualizado.

Trata-se de medida simples para a Prefeitura, considerando que tais fundamentos já devem fazer parte do processo administrativo, devendo tão somente dar publicidade desses dados para melhor análise e acompanhamento.

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