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“Em nome da transparência e respeito ao munícipe, esperamos que o prefeito não entre na Justiça contestando nossa lei em benefício da população”, disse o vereador sobre o tema.

Na sessão ordinária da última quinta-feira, 28, o vereador Alessandro Maraca conseguiu uma grande vitória, conquistando apoio dos seus pares na derrubada do veto do prefeito municipal ao projeto de lei de seu autoria que dispõe sobre a impressão de informações nos carnês de pagamento do IPTU sobre o direito de isenção do imposto.

Segundo o projeto, moradores que teriam direito a isenção, em razão de desconhecimento, efetuam o pagamento deste imposto, onerando muitas vezes a população mais carente de nossa cidade.

A impressão, segundo Maraca, levará a cada um a informação precisa sobre o direito à isenção, assim como o procedimento para requerê-la no caso de estar enquadrado no perfil de isentos, previstos na Constituição Federal, no Código Tributário Municipal e demais legislações vigentes.

IPTU – Isenções (fonte site Prefeitura)
Isenção de Aposentado
Isenção de Associação Esportiva
Isenção de Associações Beneficentes
Isenção de Associações de Classe e de Bairros
Isenção de Ex-combatente
Isenção de Imóveis com até 60 m² de Área Construída
Isenção de Imóveis com Ocorrência de Enchente
Isenção de Menor Órfão
Isenção de Pensionistas e aos Beneficiados pelo LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social)
Isenção de Pessoas Incapacitadas
Isenção de Portadores de HIV e Hansenianos
Isenção de Sindicato
Isenção de Viúvas e Viúvos
Isenção Invalidez

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