Câmara aprova pedido de Maraca para criação de CPI para investigar obras da Antonia Mugnatto

A necessidade de uma CPI tomou força devido as diversas notificações emitidas pelo Executivo Municipal contra a contratada e a falta de aplicação de penalidades e sanções

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O vereador Alessandro Maraca (PMDB) teve o seu pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar medições, pagamentos, notificações e descumprimentos contratuais da obra de duplicação da Avenida Antônia Mugnatto Marincek aprovado na última sessão do dia 18 de agosto.

“A população do complexo Ribeirão Verde está sendo desrespeitada, e não vamos permitir que isso fique impune, sejam agentes públicos ou mesmo a empresa contratada, quem estiver prejudicando a população, e estão prejudicando, vamos apurar e pedir punição, doa a quem doer”, disse vereador Maraca.

Alessandro Maraca solicitou informações da Secretaria da Fazenda, solicitando qual a data do último pagamento/repasse da prefeitura para a referida empresa e se foi exigido e apresentado as devidas Certidões Negativas Debito (CND’s)? Caso positivo todas apresentavam a devida regularidade. Em resposta a Secretaria Municipal da Fazenda enviou um extrato com datas e valores dos últimos pagamentos à Prime, sobre a questão das CND’s, apenas informou que estariam verificando.

Esta CPI terá o prazo de duração após a instalação de 120 dias prorrogáveis por termos regimentais, será constituída por três vereadores, constará como prova pré-constituída as quais demonstrarão os elementos essenciais para apuração das irregularidades, os seguintes documentos:

  • Relatório final da CEE criada para acompanhar as obras que que envolvem a duplicação da Avenida Antônia Mugnatto Marincek;
  • Cópia do e-mail enviado à Secretaria Municipal da fazenda e resposta recebida;
  • Matérias da Imprensa noticiando concessão de reiterados prazos para retomada das obras e demais materiais e anexos;

A CPI pretende ainda fazer a realização de oitiva de autoridades municipais, servidores públicos, empresários, técnicos, requisição integral de documentos e informações, expedição de ofícios, convocação de autoridades, inspeções, verificações em documentos da administração, entre outros a serem deliberadas pelos integrantes desta CPI.

Fonte: http://www.camararibeiraopreto.sp.gov.br/JW34/noticia/4189;jsessionid=531330524eda041a1271f2005000

 

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